#2066202 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.

A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa nas seguintes hipóteses, dentre outras: quando se tratar de atividade exercida em caráter permanente; quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente; e quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

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