#1017523 IDECAN - 2018 - Estagiário (TRT 5ª Região)/Direito

Dentre as garantias fundamentais estatuídas pela Constituição Federal se encontram os remédios constitucionais, que são ferramentas à defesa dos inúmeros direitos previstos em nosso ordenamento jurídico. Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:

É cabível mandado de segurança preventivo para questionamento de lei em tese.
Apenas o advogado possui capacidade postulatória para a impetração do habeas corpus.
O habeas corpus repressivo visa evitar a consumação de uma lesão e estará acompanhado do pedido de salvo conduto.
Será concedido o habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
O mandado de segurança coletivo não poderá ser impetrado por partido político, ainda que possua representação no Congresso Nacional.