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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

O bem pode ser juridicamente como coisa material, que é apropriável e que tenha utilidade à pessoa humana, sendo revertido de valor econômico. Sobre as disposições legais previstas no Código Civil quanto ao bem, é correto afirmar que:



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