#1017514 IDECAN - 2018 - Estagiário (TRT 5ª Região)/Direito

Atenção: Esta questão está desatualizada.

“Segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública ‘exerce atividade multifária e complexa, e sempre com os olhos voltados para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens etc. Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque, fácil é prever, essa liberdade daria margem a escolhas impróprias, ou mesmo a concertos escusos entre alguns administradores públicos inescrupulosos e particulares, com o que prejudicada, em última análise, seria a Administração Pública, gestora dos interesses coletivos. A licitação veio contornar esses riscos. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que várias pessoas ofereçam suas propostas e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração’.”

(Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho – 30.

ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016, pág. 329.)

Acerca do regime de licitações na administração pública, assinale a afirmativa correta.

São tipos de licitação: a concorrência; a tomada de preços; o convite; o concurso; e, o leilão. Sendo vedada a criação de outros tipos de licitação ou sua combinação.
Tratando-se de ordenada sequência de atividades, a licitação é procedimento vinculado no sentido de que, fixadas suas regras, ao administrador cabe observá-las rigorosamente.
A licitação é destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional, bem como os princípios da legalidade, morosidade, igualdade, impessoalidade e liberdade.
Existem três finalidades na realização do procedimento licitatório, a saber, busca pelo melhor preço, sempre, busca pela garantia de isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo o ente público compatibilizar esses escopos todas as vezes que der início a um procedimento de licitação.
Constituem modalidades de licitação: a de menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; a de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.