#1017364 IDECAN - 2018 - Estagiário (TRT 5ª Região)/Direito

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. No Direito do Trabalho, é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste, consagrando-se o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado.

II. Em regra, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador, isto é, em regra presume-se que o empregado não deu causa ao término do contrato de trabalho.

III. As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho, prevalecendo como critério regente o princípio da norma mais favorável.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)