#1017375 IDECAN - 2018 - Estagiário (TRT 5ª Região)/Direito

No fim do ano de 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004, após anos de tramitação perante o Congresso Nacional. A emenda constitucional em questão refere-se à tão esperada reforma do Poder Judiciário, que provocou profundas alterações no Texto Constitucional, bem como ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

Conforme previsão constitucional, NÃO compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

As ações que envolvam exercício do direito de greve.
As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.