#1017391 IDECAN - 2018 - Estagiário (TRT 5ª Região)/Direito

O Princípio da Irretroatividade é um valor máximo que veda a aplicação de uma nova legislação a fatos que são anteriores a sua vigência, sendo princípio relacionado à segurança jurídica. Sobre o Princípio da Irretroatividade, é correto afirmar que:

É possível que seja relativizado tendo em vista ressalvas asseguradas pela legislação em determinadas situações.
Com base neste princípio é possível afirmar que a retroatividade é sempre presumida, prescindindo de norma expressa que a determine.
É um princípio absoluto, que deve ser obrigatoriamente observado quando da edição de quaisquer novas normas, rejeitando exceções.
Este princípio assegura o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, bem como às expectativas de direito.
A retroatividade é denominada injusta ainda que a aplicação da lei nova não ofenda ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.