#1017515 IDECAN - 2018 - Estagiário (TRT 5ª Região)/Direito

A Constituição Federal dedicou seção à determinação das atribuições do Congresso Nacional. Nesta, estão relacionadas as matérias que são de sua competência. Considerando as disposições constitucionais, NÃO é competência do Congresso Nacional:

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.