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#2740800 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar que houver resultado em imposição de penalidade administrativa nos seguintes casos: quando se aduzem fatos ou circunstancias suscetíveis de provar inocência ou de justificara imposição de sanção mais severa; ou quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.



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