Enunciados de questões e informações de concursos

#2706156 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

O Procurador-Geral de Justiça será afastado de suas funções em caso de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de detenção desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime, até o trânsito em julgado da decisão.



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