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#2706041 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

   



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