Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.