Enunciados de questões e informações de concursos

#2740799 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

O Colégio de Procuradores de Justiça deverá deliberar sobre o mérito do recurso sobre a decisão condenatória proferida pelo Conselho Superior no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguintes à entrega dos autos ao relator.



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