Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
O Colégio de Procuradores de Justiça deverá deliberar sobre o mérito do recurso sobre a decisão condenatória proferida pelo Conselho Superior no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguintes à entrega dos autos ao relator.