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#2685976 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a serguir de acordo com a Lei nº 3.960/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

 

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao investigado ampla defesa.



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