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Questão 1 de 1
#2715901 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a serguir de acordo com a Lei nº 3.960/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Outras questões do mesmo concurso: MPE AM / Ag Tec (MPE AM) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva
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