Enunciados de questões e informações de concursos

#2740692 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

A condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a 02 (dois) anos, ensejará em pena de demissão.



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