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#2706130 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: controlar externamente a atividade policial, obedecidas as normas contidas nesta Lei; exercer a fiscalização no exame da aplicação das verbas públicas; praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.



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