Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a serguir de acordo com a Lei Estadual nº 2.869, de 22/12/2003, que institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas.
É facultado à Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Judiciário a constituição de Comissões de Ética Gerais ou Setoriais, bem como a designação da instância revisora dos julgamentos dessas Comissões, através de ato próprio, em que será estabelecida a composição e a competência das mesmas