Enunciados de questões e informações de concursos

#2740702 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

A reabilitação, uma vez deferida, importará ineficácia de pena imposta, que deixará de ter qualquer efeito sobre a reincidência, a promoção e a remoção por merecimento.



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