Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
A reabilitação, uma vez deferida, importará ineficácia de pena imposta, que deixará de ter qualquer efeito sobre a reincidência, a promoção e a remoção por merecimento.