Enunciados de questões e informações de concursos

#2740701 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

Após 02 (dois) anos de trânsito em julgado da decisão que impuser pena de advertência, censura ou suspensão, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer ao Colégio de Procuradores a sua reabilitação.



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