Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Para assegurar o efetivo respeito aos direitos e garantias legais conferidos às crianças e adolescentes, a fim de promoveras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o membro do Ministério Público poderá, dentre outras ações, efetuar recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, afetos à criança e ao adolescente.