Enunciados de questões e informações de concursos

#2706167 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

Para assegurar o efetivo respeito aos direitos e garantias legais conferidos às crianças e adolescentes, a fim de promoveras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o membro do Ministério Público poderá, dentre outras ações, efetuar recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, afetos à criança e ao adolescente.



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