Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a serguir de acordo com a Lei nº 3.960/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao órgão competente do Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na Instituição.