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#2715902 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a serguir de acordo com a Lei nº 3.960/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

 

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao órgão competente do Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na Instituição.



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