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#2740600 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 -Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

Procedente a revisão do processo disciplinar, o requerente será, ainda, ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido, restabelecendo-se em sua plenitude, os direitos atingidos pela punição.



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