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#2715900 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a serguir de acordo com a Lei nº 3.960/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

 

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.



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