Enunciados de questões e informações de concursos

#2706072 Tec Literal - 2024 - Agente Técnico (MPE AM)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

Nenhuma autoridade policial ou seus agentes, sob pena de responsabilidade, poderá obstar ao Ministério Público qualquer pedido de informação sobre presos, investigações e inquéritos policiais.



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