Enunciados de questões e informações de concursos
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Daí decorre que
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2006 / Gestão Tributária
Questões comentadas
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Prova 3
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