Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de
depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.