Enunciados de questões e informações de concursos
Com referência aos princípios constitucionais da administração pública, às concessões, ao poder normativo e ao procedimento administrativo, julgue o item que se segue.
Na ordem jurídica administrativa brasileira, a concessão é um contrato administrativo cujo objeto precisa ser exclusivamente a outorga da exploração de serviço público, por conta e risco do concessionário e sujeita a prazos e condições contratuais, regulamentares e legais.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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