Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item, quanto ao direito comercial brasileiro.
A implantação do sistema de franquia empresarial impõe ao franqueador a obrigação de fornecer a todos os interessados uma circular de oferta de franquia, no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa de filiação ou royalties, pelo franqueado ao franqueador, ou a terceiros por ele indicados.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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