Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que se segue considerando que o MP/MT tomou das empresas que compõem a associação de prestadoras de serviço de transporte urbano de Cuiabá – MT compromisso de ajustamento de conduta no sentido de garantir aos idosos prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo.
O referido compromisso somente teria eficácia de título executivo se fosse homologado por autoridade judiciária.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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