Enunciados de questões e informações de concursos
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos procedimentos do júri, da Lei n.º 9.099/1995 e dos crimes contra a honra e de responsabilidade dos funcionários públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um servidor público, após processo administrativo disciplinar regular, teve a pena disciplinar de demissão aplicada, por ter praticado crime contra a administração pública. Após a vacância do cargo público, o processo administrativo disciplinar foi enviado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o ex-servidor, imputando-lhe a prática do crime de peculato. Nessa situação, o juiz, antes de receber a denúncia, deve notificar o acusado para responder por escrito dentro do prazo de 15 dias, sob pena de nulidade absoluta.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
