Enunciados de questões e informações de concursos
No que se refere às normas de execução fiscal, julgue o item que se segue.
Para efeito de execução fiscal, são considerados como dívida ativa a atualização monetária, os juros, a multa de mora e demais encargos previstos em contrato em que o particular encontra-se inadimplente em seu dever de pagar ao Estado.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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