Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Relativamente à aplicação da lei processual penal e a intervenção e autuação do Ministério Público na fase inquisitorial, julgue o item seguinte.
Com o advento da Lei n.º 9.299/1996, os crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil, passaram a ser da competência da justiça comum, mesmo que ocorridos antes de sua vigência.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
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