Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item, quanto ao direito comercial brasileiro.
O contrato de alienação de estabelecimento empresarial tem sua eficácia perante terceiros condicionada à sua averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no registro público de empresas mercantis e atividades afins, inexistindo qualquer outra formalidade a ser observada. Como a alienação importa a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados para a exploração do estabelecimento empresarial, ressalvados os contratos que tiverem caráter pessoal, o direito de terceiros pleitearem a rescisão de seus contratos, quando ocorrer a transferência, torna-se exigível a partir da data da referida averbação.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
