Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da distribuição da receita tributária, julgue o item subseqüente.
Apesar de ser vedada à União a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados, ela pode condicionar a entrega desses recursos ao pagamento de dívidas do estado com autarquias e empresas públicas federais.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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