Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do mandado de segurança, do habeas corpus, dos recursos em sentido estrito e da apelação, julgue o item a seguir.
Consoante orientação do STJ, diante do silêncio do Ministério Público, o assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso de apelação com o fim de agravar pena imposta a réu na sentença penal.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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