Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do mandado de segurança, do habeas corpus, dos recursos em sentido estrito e da apelação, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um promotor de justiça requisitou ao delegado de polícia, sem a existência de representação da vítima e já expirado o prazo de decadência para o seu exercício, a instauração de inquérito policial para apurar um crime de estupro que teria sido praticado por Pedro.
Nessa situação, de acordo com a jurisprudência prevalente, a competência para conceber habeas corpus impetrado por Pedro contra o ato requisitório é do Tribunal de Justiça do estado.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
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P1 - Prova Objetiva
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