Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Com relação a recursos, julgue o item que se segue.
O juízo de admissibilidade dos embargos infringentes é feito somente no órgão ad quem, devendo o relator do acórdão embargado submeter o recurso a julgamento naquele órgão, ainda que o recurso seja incabível ou intempestivo.
Outras questões do mesmo concurso: MPE MT / PJ (MPE MT) / 2005
Questões comentadas
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P1 - Prova Objetiva
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