Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n° 60.449/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas.
No caso de estabelecimento de número máximo de aprovados para fases intermediárias do concurso público, deve-se prever o percentual legal de reserva de vagas para candidatos com deficiência.