#3382602 Tec Literal - 2025 - Especialista Contábil (SEFAZ SP)/Fiscal/Contábil/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 68.742/2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

Ficam delegadas as competências para nomear e exonerar dos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e designar e dispensar das Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP), de Comando ou Assessoramento, no âmbito da Administração Pública direta: ao Secretário-Chefe da Casa Civil, para os níveis 13 a 18 (NES); aos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Controlador Geral do Estado, para os níveis 1 a 12.

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