#3382564 Tec Literal - 2025 - Especialista Contábil (SEFAZ SP)/Fiscal/Contábil/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei Complementar nº 16/1970, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento de fundos especiais, na Administração.

Quando as receitas vinculadas excederem as necessidades de recursos das respectivas unidades de despesa, será determinado, por decreto, que parte da arrecadação mensal seja depositada em conta administrada pela Secretaria da Fazenda.