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#3382534 Tec Literal - 2025 - Especialista Contábil (SEFAZ SP)/Fiscal/Contábil/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 16.928/2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas.

 

Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Estadual deverá capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e estimular órgãos e entidades, desde que públicos, a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.



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