#3382607 Tec Literal - 2025 - Especialista Contábil (SEFAZ SP)/Fiscal/Contábil/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 68.742/2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

Serão destinados para os órgãos e entidades um montante de cotas unitárias. As propostas de revisão de estrutura que demandarem alteração do referencial de tais cotas deverão ser acompanhadas de justificativa fundamentada e encaminhadas: à Secretaria de Gestão e Governo Digital, para avaliação; e à Secretaria da Fazenda e Planejamento, para análise e manifestação técnica sobre o impacto orçamentário da proposta.

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