#3540732 Tec Literal - 2025 - Especialista Contábil (SEFAZ SP)/Fiscal/Contábil/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n° 60.449/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas.

A abertura de concurso público, para fins de nomeação ou admissão, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, fica condicionada à expressa autorização governamental. A solicitação de autorização para abertura de concurso público deverá ser instruída, obrigatoriamente, com o cálculo do acréscimo da despesa mensal e anual que a medida acarretará.

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