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Fundação Municipal de Meio Ambiente de Campos Novos
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)

#3407414 UNESC - 2022 - Analista (FUNDEMA)/Ambiental I

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 14 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

 

Excerto I O baixo grau do agente infrator é uma das circunstâncias que atenuam a pena da infração.

 

Excerto II O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada é uma das circunstâncias que atenuam a pena da infração.

 

Excerto III A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma das circunstâncias que atenuam a pena da infração.

 

Após análise dos excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:


Outras questões do mesmo concurso: FUNDEMA / Ana (FUNDEMA) / 2022 / Ambiental I

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