Enunciados de questões e informações de concursos

Fundação Municipal de Meio Ambiente de Campos Novos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sem classificação
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), em seu Art. 33, determina que são obrigada a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:



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