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Fundação Municipal de Meio Ambiente de Campos Novos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sem classificação
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Analise os excertos abaixo:

 

Excerto I: Documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos

nas próximas fases de sua implementação;

 

Excerto II: Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;

 

Excerto III: Documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

 

Acesso: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=345935

 

Os excertos acima tratam do conceito de:



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