#3407388 UNESC - 2022 - Analista (FUNDEMA)/Ambiental I

Nos termos da Lei Complementar nº 3, de 07/06/2018, assinale a alternativa CORRETA:

É do condomínio a responsabilidade sobre as áreas internas, devendo ser projetado de forma a assegurar o acesso a municipalidade para coleta de resíduos, leituras do consumo de água e luz.
Caracteriza-se como conjunto residencial composto por três ou mais construções (unidades autônomas) até o limite de 20 (vinte), isoladas ou agrupadas.
As testadas das edificações voltadas para a via interna do condomínio deverão respeitar no mínimo o recuo frontal de 2,00 (dois metros) em relação ao alinhamento da fração individual do terreno com a calçada.
Os condomínios horizontais a serem instituídos no município de Campos Novos, caracterizam-se pelo conjunto de edificações no mesmo plano horizontal, onde cada proprietário possui sua unidade autônoma, composta de edificação e terreno de forma coletiva.
Para a aprovação poderá ser apresentado o projeto arquitetônico e complementares do conjunto residencial como empreendimento único.