#3407381 UNESC - 2022 - Analista (FUNDEMA)/Ambiental I

A Lei nº 4.416/2018, estabelece a delimitação da área urbana consolidada, aprova os mapas e define os procedimentos para o processo de regularização ambiental de áreas de preservação permanente, entre outras providências.

Assim sendo, analise a afirmativa abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiro e "F" para falso:

(__) São consideradas Áreas de Preservação Ambiental, as áreas cobertas ou não com vegetação nas várzeas, fora dos limites previstos pelo Código Florestal.

(__) O Município poderá condicionar o deferimento para regularização ambiental à apresentação, pelo interessado, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, nos termos da legislação vigente.

(__ )Não poderão ser objeto de consolidação urbanística as áreas, dentre outras, atingidas por projetos de prolongamento, alargamento ou projeção de vias públicas.

(__) O interessado na regularização ambiental de área de preservação permanente deverá protocolar pedido, junto ao Município, acompanhado, tão somente, do número do cadastro ou da inscrição cadastral do imóvel no Município.

(__) O Município estabelecerá a forma de compensação ambiental levando em consideração o estabelecido na legislação vigente, a proporcionalidade e as condições

pessoais dos envolvidos. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: