#3407423 UNESC - 2022 - Analista (FUNDEMA)/Ambiental I

No que se trata no Art. 2º da CONSEMA nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos, EXCETO o que se afirma em:

Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto nesta resolução.
Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental.
Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
Instituir empresas privadas para fiscalização e auditoria do órgão ambiental fiscalizador público.