#3407387 UNESC - 2022 - Analista (FUNDEMA)/Ambiental I

A Lei nº 3.882, de 12 de junho de 2013, dispõe sobre a taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA.

Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

As taxas municipais a que se refere a presente lei serão decorrentes da listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, constantes na Resolução da FUNDEMA.
Os valores constantes do Anexo I serão atualizados semestralmente pela v Unidade Fiscal do Município.
Os valores arrecadados relativos à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais serão integralmente recolhidos ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador exclusivamente o exercício do poder de polícia.
Os serviços e atividades a que referem a mencionada lei, poderão ser realizados antes do recolhimento da respectiva taxa.